Direito Eleitoral: quando procurar um advogado
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Planejamento tributário é a organização lícita das atividades de uma empresa, dentro da lei, para que ela cumpra suas obrigações fiscais de forma adequada e escolha, entre as alternativas legalmente previstas, a que melhor se ajusta à sua realidade.
Elisão fiscal é a escolha legítima de caminhos permitidos pela legislação. Evasão fiscal é a prática de atos ilícitos, como omitir receitas ou fraudar documentos, para reduzir tributos, e pode gerar sanções administrativas e penais. O Código Tributário Nacional (art. 116, parágrafo único) também permite que a autoridade fiscal desconsidere atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, observados os procedimentos legais. Planejar, portanto, exige atenção à substância das operações e não apenas à forma.
Simples Nacional. Regime unificado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, destinado a microempresas e empresas de pequeno porte dentro de limites de receita bruta e de atividades permitidas. Reúne vários tributos em uma guia única.
Lucro Presumido. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é apurada por percentuais de presunção aplicados sobre a receita, conforme a atividade, com limite de receita anual previsto em lei.
Lucro Real. A tributação incide sobre o lucro apurado contabilmente, com ajustes previstos na legislação. É obrigatório para certas empresas e pode ser vantajoso para outras, conforme margem e despesas.
O regime mais adequado hoje pode deixar de ser o mais adequado se a empresa crescer, mudar de atividade ou alterar sua estrutura de custos. Além disso, a legislação tributária passa por mudanças relevantes, como as decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária sobre o consumo), cuja implementação é gradual e exige acompanhamento.
Também é importante manter em dia as obrigações acessórias (declarações e escriturações), pois o descumprimento pode gerar multas independentemente do pagamento do tributo.
O planejamento tributário não se resume a pagar menos, mas a pagar corretamente, com segurança jurídica. A análise do enquadramento, dos documentos e das atividades da empresa por profissional habilitado ajuda a evitar autuações e a manter a regularidade fiscal do negócio.
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