Direito Eleitoral: quando procurar um advogado
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O contrato é a base jurídica de quase toda relação empresarial: define quem deve fazer o quê, em que prazo, por qual preço e o que acontece se algo der errado. Por isso, a leitura atenta antes da assinatura costuma ser mais barata do que qualquer disputa posterior.
O Código Civil estabelece que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato (art. 421) e que as partes devem observar a boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato (art. 422). A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) reforçou, nos contratos empresariais, o princípio da intervenção mínima e a presunção de paridade entre as partes, o que significa que o texto assinado tende a ser respeitado como foi escrito.
Objeto e escopo. A descrição do que está sendo contratado deve ser clara e verificável. Termos genéricos abrem espaço para interpretações divergentes sobre entregas, qualidade e prazos.
Preço, reajuste e forma de pagamento. Verifique índices de correção, datas de vencimento, juros e encargos por atraso, além de eventuais cobranças adicionais não previstas no valor principal.
Vigência e renovação. Contratos com renovação automática podem se estender sem que a empresa perceba. Confira prazos de aviso prévio para não renovar.
Rescisão e multa. Analise em quais hipóteses cada parte pode encerrar o contrato, com que antecedência e com qual penalidade. Multas desproporcionais podem, em certos casos, ser objeto de revisão, mas isso depende da análise do caso concreto.
Responsabilidades e garantias. Veja quem responde por danos, se há limitação de responsabilidade, e se são exigidas garantias como fiança, aval ou caução, que podem alcançar o patrimônio dos sócios.
Confidencialidade e propriedade intelectual. Em contratos de prestação de serviços, parcerias e desenvolvimento, defina quem é titular do que for criado e como informações sensíveis serão protegidas.
Foro e solução de conflitos. A cláusula de foro ou de arbitragem determina onde e como eventuais disputas serão resolvidas, o que impacta custo e prazo.
A análise do contrato por um advogado antes da assinatura permite identificar cláusulas que mereçam ajuste, esclarecer obrigações e registrar corretamente o que foi negociado. Cada negócio tem particularidades, e a avaliação deve considerar o contexto da empresa e da operação.
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